A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado manteve a garantia constitucional da CNA - Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária de presidir o SENAR – Serviço de Aprendizagem Rural, ao aprovar o Projeto de Lei nº 614/2007 com emenda da senadora Kátia Abreu.

O projeto, de autoria do senador Sibá Machado, do PT do Acre, propõe alterações na Lei 8.315/1991, que dispõe sobre a organização administrativa do SENAR. Uma das alterações estabelecia que o cargo de presidente do órgão seria ocupado alternadamente por representantes da CNA e da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura).

A senadora Kátia Abreu, atenta à inconstitucionalidade da proposta, visto que o SENAR foi criado nos moldes da legislação que rege os respectivos serviços de aprendizagem nacional da Indústria (SENAI) e do Comércio (SENAC), conforme determinado no Art. 62 dos Atos das Disposições Constitucionais, apresentou emenda ao projeto do senador Sibá Machado, restabelecendo à CNA a organização e administração do SENAR, assim como a presidência do colegiado. A emenda da senadora foi acatada pelo relator do PLS, senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso.

A emenda da senadora Kátia Abreu também retirou do Projeto de Lei o artigo que destinava 10% dos recursos arrecadados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, visto que o SENAR desenvolve diversas atividades de promoção social e, nos últimos dez anos, promoveu a alfabetização de mais de 160 mil pessoas em todo o país.

O projeto foi aprovado por unanimidade na CAS, com votos dos senadores Paulo Paim, Serys Slhessarenko, Flávio Arns, Jayme Campos, Cícero Lucena e Kátia Abreu nesta quarta-feira, 5 de novembro, segue para votação terminativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde a senadora Kátia Abreu também é membro titular. Depois, seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.

Confira a íntegra do pronunciamento :